UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

Histórico

Em 1823, na Assembléia Constituinte, ensejadora da Constituição Imperial de 1824, o Direito Brasileiro começou a se emancipar do de Portugal. Nessa ocasião também foram dados os primeiros passos para a criação dos cursos jurídicos no Brasil, o que ocorreu, efetivamente, em 11 de agosto de 1827, com a instalação de dois cursos de Direito (um na cidade de Olinda, em Pernambuco, e outro na cidade de São Paulo), que se constituíram nos dois pólos irradiadores da cultura jurídica no Brasil. Cultores das letras jurídicas no Pará fundaram, em 1901, o Instituto Teixeira de Freitas , que deu origem, em 1902, à Faculdade Livre de Direito , instalada no Largo de Trindade, hoje sede da seccional da OAB/PA. Após um longo caminho, a Faculdade Livre de Direito foi federalizada em 1950 e, com a criação da Universidade Federal do Pará , em 1957, foi a ela incorporada. O segundo Curso de Direito no Estado do Pará surgiu em dezembro de 1973, quando foi constituída a Associação Paraense de Ensino e Cultura (ASPEC), mantenedora do Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará . (CESEP) Em 04 de dezembro de 1987, da fusão do Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará com as Faculdades Integradas Colégio Moderno (FICOM), nasceu a União de Escolas Superiores do Pará (UNESPa), que manteve, entre outros cursos, o de Direito. A Portaria Ministerial n° 1.518 de 28 de outubro de 1993 transformou a UNESPa em Universidade da Amazônia - UNAMA - , com autonomia constitucional conferida pelo Art. 207 da Constituição Federal de 1988. Ao longo desses mais de trinta anos, desde o início de seu funcionamento, em agosto de 1974, o Curso de Direito da UNAMA já colocou mais de cinco mil Bacharéis em Direito no mercado de trabalho, muitos dos quais ocupam posição de destaque no mundo político e jurídico.

AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO

O Curso de Direito da UNAMA - Universidade da Amazônia - foi autorizado a funcionar pelo Decreto Federal n° 74.189 de 19 de junho de 1974, quando foi criado o CESEP - Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará - , com projeto para a constituição da futura Universidade da Amazônia - UNAMA -, autorizada a funcionar pela Portaria Ministerial n° 1.518 de 28 de outubro de 1993. O Curso de Direito da UNAMA foi devidamente reconhecido pelo Decreto Federal n.º 79.272 de 14 de julho de 1977.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO

O Curso de Direito, regulamentado pela Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases e pela Portaria 1.886 de 31 de dezembro de 1994 do Ministério da Educação, forma Bacharéis em Direito.

A habilitação e/ou designação profissional ADVOGADO é privativa de todos os Bacharéis em Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, graduados no Brasil ou no exterior, cujo Diploma seja reconhecido pelo Ministério de Educação - MEC e esteja regulamentado pela Lei n° 8.906 de 04 de Julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O efetivo exercício da profissão e o título de advogado dependem da aprovação do Bacharel em Direito no Exame de Ordem , promovido pelas Seccionais Regionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a cada ano, nos meses de março, agosto e dezembro e regulamentado no Capítulo III, Art. 8º, inciso IV da Lei 8.906/94.

 

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